Artigo 84 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.

Aplica-se aos serventuários e funcionários da Justiça comum, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, no que couber.