Artigo 72, Alínea a da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 72
VETADO.
a
VETADO.
b
VETADO.
c
VETADO.
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