Artigo 49 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 49
VETADO.
§ 1º
VETADO.
§ 2º
VETADO.
§ 3º
VETADO.
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