Artigo 26, Parágrafo 1 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960
Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Os Desembargadores são nomeados por promoção dentre os Juízes de Direito ou dentre os membros do Ministério Público da Justiça do Distrito Federal ou Advogados com inscrição permanente no mesmo Distrito.
§ 1º
O advogado deverá provar que tem mais de 35 anos e menos de 60 anos de idade, e dez pelo menos, de prática forense, na advocacia.
§ 2º
As vagas que se verificarem no Tribunal de Justiça serão preenchidas por Juízes ou por advogados ou órgãos do Ministério Público, conforme se derem no primeiro ou no segundo quadro.
§ 3º
Na apuração do quinto cabível a advogados e membros do Ministério Público, para a composição do Tribunal, deve ser computada a fração superior a meio, como unidade.