Artigo 19 da Lei nº 3.754 de 14 de Abril de 1960

Dispõe sôbre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências.

Art. 19

No Distrito Federal terão exercício 5 (cinco) Juízes Substitutos, com a competência definida em lei e atribuições de substituir os Juízes de Direito, nas licenças, férias, impedimentos, e convocação para o Tribunal de Justiça, conforme provimento do Presidente do Tribunal.