Artigo 2º da Lei nº 3.702 de 24 de dezembro de 1959
Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Releva a prescrição em que incorreu D. Francisca Pôrto de Sampaio para requerer à União a reversão da pensão que lhe cabe.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.