Artigo 3º da Lei nº 3.549 de 11 de Fevereiro de 1959

Concede aposentadoria ao ex-primciro Substituto de Advogado de Ofício da Justiça Militar Abílio Machado da Cunha Cavalcanti.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.