Artigo 11 da Lei nº 3.519 de 30 de dezembro de 1958
Modifica a Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
São dispensados do pagamento de qualquer penalidade e do impôsto respectivo aqueles que, em qualquer instância respondam a processos fiscais, pendentes de solução ou já julgados, instaurados por infração de dispositivos de incidência da Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, ora suprimidos. Parágrafo Único Os processos a que se refere este artigo deverão ser restituídos à repartição de origem para fim de arquivamento.