Artigo 5º da Lei nº 3.478 de 4 de dezembro de 1958

Cria o Quadro da Secretaria da Procuradoria Geral da Justiça Militar, e dá outras providências.

Art. 5º

Para atender às despesas decorrentes desta lei, durante o presente exercício, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$576.400,00 (quinhentos e setenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros).

Anexo

Texto

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI I - Cargos isolados de provimento efetivo Número de cargos Carreira ou cargo Símbolo, Classe ou padrão Exc. Vagos 1 Porteiro ....................................................................... H - 1 1 Motorista ..................................................................... I - 1 2 2 II - Cargos de carreira Número de cargos Carreira ou cargo Símbolo, Classe ou padrão Exc. Vagos Oficial de Procuradoria 1 ................................................................................... N - 1 1 ................................................................................... M - 1 1 ................................................................................... L - 1 1 ................................................................................... K - 1 2 ................................................................................... J - 2 6 6 Auxiliar de Procuradoria 1 ................................................................................... I - 1 2 ................................................................................... H - 2 3 ................................................................................... G - 3 6 6 III - Função gratificada Número de cargos Carreira ou cargo Símbolo Classe ou padrão Exc. Vagos 1 Secretário da Procuradoria ............................................ FG-3 - 1