Artigo 1º da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art. 1º
A legislação do impôsto de renda consolidada no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956 , de acôrdo com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956 , passa a vigorar com as alterações da presente lei.