Artigo 88, Inciso II da Lei nº 3.434 de 20 de Julho de 1958

advogar nos feitos em que, na primeira instância, fôr necessária a intervenção do Ministério Público, por qualquer de seus órgãos, salvo em causa própria, ou de cônjuge, ascendete ou descendente;

pleitear, por qualquer forma, ainda que não ostensivamente, em feitos nos quais esteja legalmente impedido de advogar;

valer-se da qualidade de membro do Ministério Público para melhor desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr proveito, direta ou indiretamente, por si ou interposta pessoa;

enquanto funcionar no serviço eleitoral, exercer atividade político-partidária;

empregar em despacho, promoção, informação ou parecer, expressão ou têrmo desrespeitoso à Justiça ou ao Ministério Público, à lei, ato do Govêrno ou à autoridade, ou que constituam injúria ou calúnia a outro órgão do Ministério Público, da Justiça ou da Govêrno, ressalvadas a acusação e a defesa no processo penal;

referir-se, de modo insultante, em público, à lei, ao Govêrno, à autoridade, ou a ato oficial, sendo-lhe porém lícito criticá-los, em trabalhos assinados, do ponto de vista doutrinário;

aceitar ou exercer função, cargo ou comissão, fora dos casos previstos em lei, salvo por ato do Presidente da República.