Artigo 141 da Lei nº 3.434 de 20 de Julho de 1958
Dispõe sôbre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 141
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial até o limite de quatro milhões de cruzeiros (Cr$ 4.000.000,00) para fazer face, no corrente exercício, às despesas decorrentes da presente lei.