Art. 110
Tratando-se de crime ou contravenção, o Procurador Geral providenciará para instauração do inquérito policial, ou da ação penal.
Anexo
Texto
TABELA a QuE SE REfErE O ART. 138 DestA LEI
Números
de cargos
DENOMINAÇÃO
Classe ou Padrão
Cargos Isolados de Provimento Efetivo:
4
Contínuo
H
2
Motorista
H
12
Servente
F
Cargos de Carreira:
2
Oficial Judiciário
O
4
Oficial Judiciário
N
5
Oficial Judiciário
M
6
Oficial Judiciário
L
7
Oficial Judiciário
K
5
Auxiliar Judiciário
J
10
Auxiliar Judiciário
I
15
Auxiliar Judiciário
H
Funções Gratificadas:
1
Secretário do Procurador Geral
FG-3
1
Subchefe da Secretaria
FG-3
3
Chefe de Seção
FG-4
