Artigo 3º, Alínea a da Lei nº 3.421 de 10 de Julho de 1958

Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.

Art. 3º

A Taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei nº 8.311, de 6 dezembro de 1945 , será cobrada sob a denominação de Taxa de Melhoramento dos Portos, e incidirá sobre a de mercadoria movimentada nos postos, de ou para navios ou embarcações auxiliares, na seguinte razão do valor comercial da mercadoria: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976) (Vide Decreto-Lei nº 2.434, de 1988)

a

3% (três por cento) quando importada do exterior; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)

b

0,2% (dois décimos por cento) quando importada e exportada no comércio de cabotagem e de navegação interior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)

§ 1º

Nos casos de baldeação, quer direta quer por meio de saveiros ou alvarengas ou através dos cais e pontes de acostagem, de trânsito, bem como de importação e exportação pelo mesmo porto, a Taxa de Melhoramentos dos Portos será devida uma só vez. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)

§ 2º

Nos casos da alínea a deste artigo, entende-se por valor comercial o custo CIF da mercadoria constante dos documentos oficiais de importação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)

§ 3º

Nos casos da alínea b deste artigo, entende-se por valor comercial da mercadoria o da aquisição constante do conhecimento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)

§ 4º

São isentas do pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos os gêneros de pequena lavoura, peixe e outros artigos destinados ao abastecimento do mercado municipal da cidade ou localidade a que o porto diretamente servir e transportados por embarcação do tráfego interno do porto ou em serviço local de transporte. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.507, de 1976)