Artigo 8º, Parágrafo 1 da Lei nº 3.402 de 12 de Junho de 1958

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.

Art. 8º

Os ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário terão acesso à classe inicial de Oficial Judiciário, mediante a prestação de concurso de segunda estrância, organizado pelo Tribunal.

§ 1º

Fica ressalvado o direito de acesso dos antigos ocupantes da carreira de Escriturário, na forma do art. 5º, da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.

§ 2º

Enquanto perdurar a situação prevista no Parágrafo anterior, sôbre a existência de antigos escriturários, as vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas: metade pelo que estabelecer o § 1º dêste artigo e metade pela forma prevista no próprio artigo, quanto aos antigos dactilógrafos.

Anexo

Texto

TABELA DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI Cargos Isolados de Provimento Efetivo Número de Cargos Carreira ou Cargo Símbolo, Padrão ou Classe 1 1 Diretor da Secretaria ..................................................................... Auditor Fiscal ............................................................................... PJ-3 PJ-4 2 Diretores de Serviço ...................................................................... PJ-5 1 Arquivista ..................................................................................... M 1 Almoxarife ................................................................................... M 1 Porteiro ....................................................................................... M 1 Ajudante de Porteiro ..................................................................... L 1 Ajudante de Almoxarife ................................................................. L 1 Motorista ..................................................................................... J 1 Oficial Judiciário ........................................................................... O 2 Oficiais Judiciários ........................................................................ N 2 Oficiais Judiciários ........................................................................ M 3 Oficiais Judiciários ........................................................................ L 4 Oficiais Judiciários ........................................................................ K 5 Oficiais Judiciários ........................................................................ J 5 Auxiliares Judiciários .................................................................... I 7 Auxiliares Judiciários .................................................................... H 4 Auxiliares Judiciários .................................................................... G 2 Auxiliares de Portaria .................................................................... I 2 Auxiliares de Portaria .................................................................... H 4 Auxiliares de Portaria .................................................................... G 6 Auxiliares de Portaria .................................................................... F FUNCÕES GRATIFICADAS Número de Cargos Carreira ou Cargo Símbolo, Padrão ou Classe 4 Chefes de Seção .......................................................................... FG-4 1 Secretário do Presidente ............................................................... FG-3 1 Secretário do Promotor ................................................................. FG-3