Artigo 6º da Lei nº 3.402 de 12 de Junho de 1958
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Os atuais ocupantes das classes M, L, K, J, I, e H, da carreira de Oficial Judiciário, cuja estrutura fica alterada de acôrdo com a tabela anexa, serão classificados nas classes O, N, M, L, K e J da mesma carreira, respectivamente.