Artigo 12 da Lei nº 3.402 de 12 de Junho de 1958
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário para atender às despesas decorrentes desta lei, no corrente exercício.