Artigo 2º da Lei Áurea | Lei nº 3.353 de 13 de Maio de 1888
Declara extincta a escravidão no Brazil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrario.
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Declara extincta a escravidão no Brazil.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrario.