Artigo 8º da Lei de 3 de dezembro de 1957
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.