Artigo 4º da Lei nº 33 de 13 de Maio de 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Procurador Geral da República e o representante mais graduado do Ministério Público junto de cada Tribunal, terão os mesmos vencimentos do Juízes componentes do Tribunal perante o qual sirvam.