Artigo 14 da Lei nº 33 de 13 de Maio de 1947
Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 para atender às seguintes despesas: 1 - Vencimentos dos Juízes, no corrente exercício,(...) Cr$ 1.170.000,00. 2 - Despesas de material, Cr$ (...) 300.000,00. 3 - Gratificações aos funcionários designados para auxiliarem os trabalhos da Secretaria, enquanto não fôr aprovado o quadro efetivo pelo Congresso Nacional, (...) Cr$ 30.000,00.