Artigo 4º da Lei nº 3.299 de 30 de Outubro de 1957
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Ltda., e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
E’ aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 95.322.352,83 (noventa e cinco milhões, trezentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta e três centavos), para fazer face às despesas da desapropriação.