Artigo 5º, Alínea e da Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957

organizar o seu regimento interno;

aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;

eleger o presideite e o secretária geral do Conselho;

votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais;

promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federel, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória;

propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei;

expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las;

em grau de recurso por provocação dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sôbre admissão de membros aos Conselhos Regionais e sôbre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.

fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina; e (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)

normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.000, de 2004)