Art. 61
O Conselho de Política Aduaneira será instalado dentro de 30 (trinta) dias da data da publicação desta lei.
Anexo
Texto
Download para anexo
Alterações do anexo:
(Vide Decreto nº 42.820, de 1957)
(Vide Lei nº 3.512, de 1958)
(Vide Decreto nº 43.717, de 1958)
(Vide Decreto nº 50.485, de 1961)
(Vide Lei nº 3.943, de 1961)
(Vide Lei nº 4.004, de 1961)
(Vide Decreto nº 53.967, de 1964)
(Vide Lei nº 4.820, de 1965)
(Vide Decreto-Lei nº 63, de 1967)
(Vide Decreto-Lei nº 169, de 1967)
(Vide Lei nº 5.338, de 1967
(Vide Decreto nº 3.376, de 2000)
