Artigo 23, Alínea b da Lei nº 3.244 de 14 de Agosto de 1957

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Competirá igualmente ao Conselho;

propor alterações na legislação aduaneira;

opinar sobre a concessão de favor aduaneiro em convênio internacional;

emitir parecer sobre projeto de lei, quando solicitado por qualquer Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

participar do exame de qualquer outro problema relacionado com a formulação e execução da política aduaneira.