Artigo 2º da Lei nº 3.187 de 28 de Junho de 1957
Revogado dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021 Prorroga, até 31 de julho de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado, para êsse único efeito, o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei número 4.657, de 4 de setembro de 1942 .