Artigo 1º da Lei nº 3.164 de 1º de Junho de 1957
Provê quanto ao disposto no parágrafo 31, 2ª parte, do artigo 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São sujeitos a sequestro e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de cargo ou função pública, ou de emprêgo em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquêle incorrido. § lº As medidas prescritas neste artigo serão decretadas no juízo civil, observadas as disposições da lei processual.
§ 2º
O processo será promovido por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo.