Artigo 5º da Lei de 31 de dezembro de 1915
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916 O Congresso Nacional decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As encommendas postaes vindas de Portugal, á similhança do que succede com as de outros paizes da Europa, terão o limite maximo de cinco kilos por volume.