Artigo 4º da Lei de 31 de dezembro de 1915
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916 O Congresso Nacional decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Fica approvada a permuta do terreno na Praia da Saudade, aforado ao Centro Hippico Brasileiro, por area equivalente, destinado aquelle á construcção da Faculdade de Medicina, nos termos da autorização dada pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, sob solicitação do director dessa faculdade.