Artigo 27 da Lei de 31 de dezembro de 1915
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916 O Congresso Nacional decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 27
Revogam-se as disposições em contrario.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
