Artigo 19 da Lei de 31 de dezembro de 1915
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916 O Congresso Nacional decreta:
Acessar conteúdo completoArt. 19
Ficam revogados os § § 7º e 8º, do art. 3º, da lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 .