Artigo 8º da Lei nº 3.039 de 20 de dezembro de 1956

Concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.

Acessar conteúdo completo

Art. 8º

Às emprêsas de taxis aéreos, devidamente organizadas, será prestada uma contribuição financeira fixa anual de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) pelo prazo de 5 (cinco) anos para reequipamento, observadas as normas desta lei que forem aplicáveis.

Parágrafo único

Esta contribuição será rateada, na base de quilômetros de vôo, dentre de normas gerais fixadas em decreto do Poder Executivo entre as emprêsas que preencham os seguintes requisitos:

a

estarem registradas na Diretoria de Aeronáutica Civil;

b

VETADO;

c

terem mais de 3 (três) anos de exercício;

d

disporem de 2 (dois) ou mais aviões;

e

disporem de oficinas, próprias ou não, para serviços de infraestrutura.