Artigo 16 da Lei nº 3.023 de 19 de dezembro de 1956

Para atender às despesas decorrentes da execução da presente lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito suplementar de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) ao Orçamento de 1956, assim discriminado: Verba 1 - Pessoal Consignação 1 - Pessoal Permanente Subconsignação 01 - Vencimentos 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 2.000.000,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação Il - Gratificações adicionais 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 300.000,00 Consignação 3 - Vantagens Subconsignação 01 - Funções Gratificadas 04 - Justiça Eleitoral 05 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Cr$ 200.000,00