JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 11 da Lei nº 3.023 de 19 de dezembro de 1956

Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 11

Os cargos isolados serão providos livremente pelo Tribunal por proposta do presidente.

Art. 11 da Lei 3.023 /1956