Artigo 31 da Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico concederá financiamento às Caixas Econômicas Federais, como suprimento de recursos para empréstimos às Prefeituras Municipais, destinados a empreendimentos ligados à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único
O suprimento de fundos definidos neste artigo dependerá:
a
de participação da caixa em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do investimento;
b
aprovação prévia pelo Banco, nos têrmos de sua legislação e normas técnicas do projeto a financiar e dos têrmos do contrato entre a Caixa e cada Prefeitura.