Artigo 16 da Lei nº 2.973 de 26 de Novembro de 1956
Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Não se aplicam às operações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico as disposições do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933 .