JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 29 da Lei nº 2.862 de 4 de Setembro de 1956

Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 29

Vetado.

Art. 29 da Lei 2.862 /1956