Artigo 5º da Lei nº 2.841 de 31 de dezembro de 1913
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1914
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Das quotas de fiscalização de qualquer natureza, 25% pertencem ao Thesouro como renda sua; os outros 75% poderão ser applicados ao serviço da fiscalização com toda a parcimonia, ainda pertencendo ao Thesouro o saldo.