Artigo 33 da Lei nº 2.841 de 31 de dezembro de 1913
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1914
Acessar conteúdo completoArt. 33
O warrant pagará o sello fixo de 300 réis, quando fôr endossado pela primeira vez, ficando assim equiparado ao recibo nas mercadorias depositadas nos armazens geraes e ao conhecimento de deposito para effeito fiscal.