Artigo 19 da Lei nº 2.841 de 31 de dezembro de 1913
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1914
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o art. 26 da lei nº 2.524, de 31 de dezembro de 1911, mantidas as disposições anteriores a essa lei.