Artigo 4º da Lei nº 2.831 de 20 de Julho de 1956
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os atuais ocupantes das classes M, L, K, J, I e H, da carreira de oficial judiciário, cuja estrutura fica alterada de acôrdo com a tabela constante desta lei, serão classificados nas classes O, N, M, L, K e J, respectivamente.