Artigo 4º da Lei nº 2.825 de 17 de Julho de 1956
Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico.
Acessar conteúdo completoEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.