Artigo 2º da Lei nº 2.818 de 9 de Julho de 1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Regional do Trabalho da lª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,00, destinado ao pagamento de funcionários daquele Tribunal por fôrça da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.