Artigo 8º da Lei nº 2.814 de 6 de Julho de 1956

Dispõe sôbre a concessão de auxilio aos municípios situados no Polígono da Sêcas, para instalação de serviços públicos de abastecimento dagua.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.