Artigo 17 da Lei nº 2.750 de 4 de Abril de 1956
Cria, no Exército, o Quadro Auxiliar de Administração (Q. A. A.).
Acessar conteúdo completoArt. 17
O número de oficiais e subtenentes ou 1ºs sargentos pertencentes a quadros em que não existem subtenentes, a incluir nos quadros de acesso, será fixado pelo Ministro da Guerra, que levará em conta as vagas existentes e prováveis.