Lei nº 2.731 de 17 de Fevereiro de 1956
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.