Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 2.721, DE 30 DE JANEIRO DE 1956.

Dispositivos vetados pelo Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional, do projeto que se transformou na Lei nº 2.721, de 30 de janeiro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos do Art. 70, § 3º, da da Constituição Federal, o seguinte dispositivo da Lei nº 2.721, de 30 de janeiro de 1956:

Art. 2º Ficam incluídas a Faculdade de Ciências Econômicas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, e a Faculdade de Direito do Rio Grande do Norte, em Natal, com Cr$ 2.500,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) cada, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União.

Art. 3º ...............................................................................................

§ 1º Os professores catedráticos da Faculdade de Direito de Niterói serão aproveitados no quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, com vencimentos iguais aos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.

§ 2º Os professores livre-docentes da mesma Faculdade serão aproveitados no quadro permanente do Ministério da Educação e Cultura, com vencimentos iguais aos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.

§ 3º ... funcionários ou ... § 4º Aos professores catedráticos, livre-docentes e funcionários efetivos, interinos, ou extranumerários contar-se-á para todos os efeitos, inclusive aposentadoria, disponibilidade e adicionais de magistério ou de antiguidade, o tempo de serviço prestado durante a fase de inspeção federal, nos termos da Lei nº 394, de 15 de fevereiro de 1937, sem prejuízo do tempo computável segundo a legislação federal.

Art. 4º A Faculdade de Direito de Niterói organizará e submeterá a aprovação do Ministério da Educação e Cultura, dentro de 30 (trinta) dias a contar da obrigatoriedade desta lei, o quadro de seu pessoal para a respectiva aprovação e aproveitamento.

Rio de Janeiro 13 de março de 1956: 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1956

Art. 11