Artigo 10º da Lei nº 2.710 de 19 de Janeiro de 1956
Dispõe sôbre os vencimentos dos militares, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
A interpretação do art. 303 da Lei n.º 1.316, de 20 de janeiro de 1951 é a estabelecida no Decreto n.º 30.119, de 1 de novembro de 1951 .