Artigo 17 da Lei nº 27 de 7 de Janeiro de 1892
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs.
Acessar conteúdo completoArt. 17
O accusado comparecerá por si ou seus advogados, depois de haver communicado á commissão accusadora, com 24 horas de antecedencia, o rol das testemunhas que houver de produzir.