Artigo 2º da Lei nº 2.699 de 28 de dezembro de 1955
Prorrogada, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, A lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e da outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O art. 4º da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º Quando, no curso da locação, o locatário constituir ou adquirir prédio residencial ou para fim comercial ou industrial e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por ele ocupado será, arbitrado pela autoridade municipal competente "